Solenidade de assinatura da sanção do PL Suas
simboliza uma nova fase de construção da proteção social no Brasil.
Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social elevou-se da antiga
condição de subsidiária do Estado, cujas ações se caracterizavam por seu
caráter eventual, discricionário e compensatório, para se tornar política com o
mesmo grau de importância das demais políticas de seguridade, assumindo a
condição de direito de todo cidadão.
Mas foi a partir de 2005 que o Suas passou a ter concretude, com a adesão
dos estados e municípios ao sistema.
Desde então, temos assistido a um rápido e importante avanço. Nesses seis
anos de história, contamos hoje com a adesão de 100% dos estados e de
99,5% dos municípios brasileiros.
Implantamos cerca de 7,6 mil unidades de atendimento à população em
situação de vulnerabilidade e risco social, os Centros de Referência de
Assistência Social (Cras) – em 2003, não chegavam a 470. Hoje, temos 2.155
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas),
atendendo pessoas em risco. Essas unidades envolvem cerca de 200 mil
profissionais e atendem milhões de brasileiros em todo o território nacional.
Os números de 2011 são impactantes:
- 3,5 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebendo o Beneficio de
Prestação Continuada (BPC) – mais de R$ 20 bilhões por ano;
- capacidade de atendimento para mais de 4,8 milhões de famílias nos
municípios;
- 840 mil crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil,
o Peti;
- 21 milhões de famílias no Cadastro Único.
- 8 mil famílias atendidas em serviço especializado para pessoas em situação
de rua.
Além disso, é através da rede de assistência que viabilizamos o pagamento do
Bolsa Família a 13 milhões de famílias;
Antes do Suas, os serviços de assistência social estavam dispersos, com
sobreposição, desperdício, baixa cobertura e enorme heterogeneidade quanto
à qualidade de serviços.
O Suas agregou racionalidade ao atribuir responsabilidades, definir
competências, estabelecer padrões de atendimento, organizar o financiamento
e estabelecer mecanismos para provisão de recursos adequados ao
funcionamento dos programas.
Um dos principais motivos desse rápido avanço se deve à pactuação
federativa. O Suas representa o compromisso dos três níveis de governo em
torno de um projeto comum: o de assegurar à população brasileira o acesso
aos serviços e aos benefícios da assistência social.
A rede de entidades sem fins lucrativos também passou a ser integrada à
política pública, fortalecendo a proteção social.
O Suas representou ainda avanços no campo da gestão. As transferências
regulares e automáticas de recursos, operadas agora fundo a fundo, permitem
a estabilidade do custeio dos serviços. A implantação de sistemas de
informação, monitoramento e avaliação das ações, de capacitação de nossas
equipes, o aperfeiçoamento do Cadastro Único das Políticas Sociais – são
todas iniciativas imprescindíveis. Mas ainda temos um longo caminho.
Com a nova lei, serão adensadas as regulamentações, orientações e
financiamentos, permitindo ao Estado assumir plenamente sua
responsabilidade. O PL se agrega ao marco jurídico: resolve pendências,
disciplina, fortalece a gestão na ponta e, sobretudo, dá o polimento definitivo
para o pleno funcionamento do sistema.
A sanção da lei pela nossa presidenta é motivo de comemoração dupla, pois se
dá no mesmo período em que lançamos o Brasil Sem Miséria.
Essas duas medidas trazem para o centro da agenda do País a prioridade de
superar a extrema pobreza. Concentram os holofotes naqueles mais
vulneráveis, os que têm seus direitos básicos violados. Naqueles ainda
esquecidos.
A política de assistência social tem sido central na estratégia nacional de
combate à pobreza e melhoria das condições sociais do País. E continuará
sendo central no compromisso assumido pelo Governo Federal de erradicação
da extrema pobreza.
Contaremos com a rede de assistência social, por exemplo, na busca ativa, um
dos lemas centrais do Brasil Sem Miséria (não é mais o pobre correndo atrás
da ajuda do Estado, é o Estado indo aonde o pobre está).
Tirar da invisibilidade as parcelas mais vulneráveis da população brasileira,
dando a elas acolhimento nas políticas sociais e ampliando as suas
oportunidades, é nossa obrigação. Hoje demos mais um passo para enfrentar
esse desafio.
Temos que prestar nossa homenagem e agradecimentos a todos os que
construíram essa caminhada:
- aos profissionais do Suas – assistentes sociais, pedagogos, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, professores, instrutores – que dão sentido ao desafio
cotidiano de implementar essa política;
- aos conselheiros nacionais, estaduais e municipais da política de assistência
social, que com empenho cumpriram sua missão de contribuir no
aperfeiçoamento dessa política;
- aos prefeitos, secretários estaduais e municipais, nossos parceiros. Aos exminístros
Patrus Ananias e Márcia Lopes, a Arlete Sampaio, Benedita da Silva
e Wanda Engel, pela liderança e empenho em dar legitimidade, visibilidade,
força e transparência ao Suas;
- a Denise Colin e equipe, e secretárias anteriores (Ana Lígia Gomes, Rosilene
Rocha e Maria Luíza Rizzotti), que, expressando o compromisso dos
assistentes sociais, tanta dedicação desempenharam frente à SNAS.
- aos parlamentares que se empenharam no aprimoramento e na aprovação
deste PL, inclusive nossa então senadora e agora chefe da Casa Civil;
- ao nosso ex-presidente Lula e nossa presidenta Dilma, que mais uma vez
mostraram que só se constrói um Estado para todos com decisão e coragem
política.
Tereza Campello, ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
6 de julho de 2011
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